TutCautAnt 385 - DECISAO

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O pedido de tutela cautelar antecedente foi indeferido por ausência de periculum in mora, pois não se demonstra que a extinção da execução ocorrerá antes da solução da questão no recurso especial, especialmente diante da previsão de recurso contra a sentença que julgará os embargos à execução, motivo que afasta a necessidade de medida urgente (art. 34, XVIII, "a", RISTJ).

Parties
Requerente: HELDER CURY RICCIARDI; Cedente: Wagner Pinheiro Ricciardi; Cedente: Ivan Pinheiro Ricciardi; Embargante: Espólio de Wagner
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Denegatória
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Suspensão De Execução, Embargos À Execução, Cessão De Direitos Hereditários, Confissão De Dívida, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Das Sucessões Tutela Cautelar Antecedente Suspensão De Execução Embargos À Execução Cessão De Direitos Hereditários Confissão De Dívida Recurso Especial +1 more

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Parties

HELDER CURY RICCIARDI

Requerente

Wagner Pinheiro Ricciardi

Cedente

Ivan Pinheiro Ricciardi

Cedente

Espólio de Wagner

Embargante

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação do pagamento para validade da cessão de direitos
  3. 3 verificação dos requisitos do periculum in mora e fumus boni iuris

Ratio Decidendi

O pedido de tutela cautelar antecedente foi indeferido por ausência de periculum in mora, pois não se demonstra que a extinção da execução ocorrerá antes da solução da questão no recurso especial, especialmente diante da previsão de recurso contra a sentença que julgará os embargos à execução, motivo que afasta a necessidade de medida urgente (art. 34, XVIII, "a", RISTJ).

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indeferido o pedido
  • Publique-se