TutCautAnt 204 - ACORDAO

TutCautAnt 204 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido por ausência de novos subsídios capazes de alterar a decisão agravada e por não estarem demonstrados cumulativamente o fumus boni iuris e o periculum in mora; além disso, a tutela cautelar antecedente não pode ser usada como subterfúgio para atacar decisão de segunda instância que concedeu efeito suspensivo, preservando-se, assim, a execução do plano de recuperação e o princípio da preservação da empresa.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravada: COESA PARTICIPAÇÕES E ENGENHARIA S.A. e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgado Agravo Interno Improvido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Tutela Provisória De Urgência, Efeito Suspensivo, Recuperação Judicial, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Tutela Provisória De Urgência Efeito Suspensivo Recuperação Judicial Fumus Boni Iuris Periculum in Mora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

COESA PARTICIPAÇÕES E ENGENHARIA S.A. e outras

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgado Agravo Interno Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de tutela cautelar antecedente para revogar efeito suspensivo concedido por tribunal a quo ao recurso especial
  2. 2 Presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora para concessão da tutela provisória de urgência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido por ausência de novos subsídios capazes de alterar a decisão agravada e por não estarem demonstrados cumulativamente o fumus boni iuris e o periculum in mora; além disso, a tutela cautelar antecedente não pode ser usada como subterfúgio para atacar decisão de segunda instância que concedeu efeito suspensivo, preservando-se, assim, a execução do plano de recuperação e o princípio da preservação da empresa.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão de fls. 1.680-1.689 que indeferiu a tutela provisória de urgência.