TutCautAnt 384 - DECISAO

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Não compete ao STJ atribuir efeito suspensivo a recurso especial enquanto não houver o juízo de admissibilidade realizado pelo Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem; em situações excepcionais tal atribuição só é admitida mediante demonstração cumulativa de fumaça do bom direito e perigo da demora, além de teratologia ou manifesta ilegalidade da decisão impugnada; o simples início do cumprimento provisório de sentença não caracteriza, por si só, o periculum in mora exigido para a medida; inexistindo tais requisitos, indefere-se o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Requerente: TCT2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S.A.; Requerido: JUVENAL ASSIS DA MATTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Monocrática De Indeferimento (pedido De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial)
Outcome
Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial indeferido
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Cumprimento Provisório De Sentença, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Competência Do STJ
Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Cumprimento Provisório De Sentença Periculum in Mora Fumus Boni Iuris +1 more

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Parties

TCT2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S.A.

Requerente

JUVENAL ASSIS DA MATTA JUNIOR

Requerido

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Monocrática De Indeferimento (pedido De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para atribuir efeito suspensivo a recurso especial antes do juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 Requisitos para concessão de efeito suspensivo (probabilidade de provimento / fumaça do bom direito e perigo da demora)
  3. 3 Se o simples início do cumprimento provisório de sentença caracteriza periculum in mora

Ratio Decidendi

Não compete ao STJ atribuir efeito suspensivo a recurso especial enquanto não houver o juízo de admissibilidade realizado pelo Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem; em situações excepcionais tal atribuição só é admitida mediante demonstração cumulativa de fumaça do bom direito e perigo da demora, além de teratologia ou manifesta ilegalidade da decisão impugnada; o simples início do cumprimento provisório de sentença não caracteriza, por si só, o periculum in mora exigido para a medida; inexistindo tais requisitos, indefere-se o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial indeferido

Orders

  • INDEFIRO O PEDIDO de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Publique-se.