TutCautAnt 381 - DECISAO

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O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de juntada da decisão recorrida, documento indispensável para análise, e por não terem sido demonstrados o fumus boni iuris nem a excepcionalidade exigida (teratologia ou manifesta ilegalidade do acórdão e risco de dano irreparável), nos termos da jurisprudência e do art. 1.029 do CPC/2015.

Parties
Requerentes: MARCELLUS GLAUCUS GERASSI PARENTE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Indeferimento Do Pedido Cautelar
Outcome
Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Justiça Gratuita, Admissibilidade, Cumprimento Provisório
Direito Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Recurso Especial Justiça Gratuita Admissibilidade Cumprimento Provisório

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Parties

MARCELLUS GLAUCUS GERASSI PARENTE e OUTROS

Requerentes

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Indeferimento Do Pedido Cautelar

Legal Issues

  1. 1 atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial enquanto pendente o juízo de admissibilidade na instância de origem
  2. 2 ausência de juntada da decisão recorrida como documento indispensável
  3. 3 necessidade de demonstrar teratologia ou manifesta ilegalidade do acórdão recorrido e risco de dano irreparável (periculum in mora) e fumus boni iuris

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de juntada da decisão recorrida, documento indispensável para análise, e por não terem sido demonstrados o fumus boni iuris nem a excepcionalidade exigida (teratologia ou manifesta ilegalidade do acórdão e risco de dano irreparável), nos termos da jurisprudência e do art. 1.029 do CPC/2015.

Court Disposition

Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Publique-se.