TutCautAnt 193 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não há perda de objeto, uma vez que o AREsp teve efeito suspensivo mantido e foi autuado como REsp 2.103.896/SP; verificou-se, em juízo perfunctório, plausibilidade da alegação de violação dos arts. 649 do CPC/2015 e 2.019 do Código Civil diante da determinação de alienação judicial indiscriminada de todos os bens do espólio (61 imóveis e 4 sociedades empresariais), e existência de periculum in mora pela iminência da realização do leilão; ausente risco de dano reverso, pois, se preterida a razão do recorrente ao final, será determinado o prosseguimento do leilão.

Parties
Agravante: Ernesto Assad Abdalla Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Inventário, Alienação Judicial, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris
Processo Civil Direito Civil Sucessões Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Inventário Alienação Judicial Periculum in Mora +1 more

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Parties

Ernesto Assad Abdalla Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada perda de objeto do efeito suspensivo concedido ao AREsp n. 1.838.660/SP
  2. 2 Possível violação aos arts. 649 do CPC/2015 (CPC/215 indicado no texto) e 2.019 do Código Civil pela alienação judicial indiscriminada de bens do espólio
  3. 3 Periculum in mora em razão da iminência de leilão de todos os bens do inventário (61 imóveis e 4 sociedades empresariais)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há perda de objeto, uma vez que o AREsp teve efeito suspensivo mantido e foi autuado como REsp 2.103.896/SP; verificou-se, em juízo perfunctório, plausibilidade da alegação de violação dos arts. 649 do CPC/2015 e 2.019 do Código Civil diante da determinação de alienação judicial indiscriminada de todos os bens do espólio (61 imóveis e 4 sociedades empresariais), e existência de periculum in mora pela iminência da realização do leilão; ausente risco de dano reverso, pois, se preterida a razão do recorrente ao final, será determinado o prosseguimento do leilão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.