TutCautAnt 242 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência dos requisitos para concessão de tutela provisória de urgência: não se verificou probabilidade do direito alegado nem o perigo de dano irreversível, e, quanto à matéria relativa à fixação de honorários, verificou-se ausência de prequestionamento apto a permitir a revisão pelo STJ (incidência da Súmula n. 282/STF).

Parties
Agravante/requerente: SUZANO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agrav o interno desprovido; pedido de efeito suspensivo indeferido; pedido de multa (art. 1.021, §4º, CPC) indeferido.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Tema 1076/stj
Processual Civil Arbitragem Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 282/stf Tema 1076/stj

Case Brief

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Parties

SUZANO S/A

Agravante/requerente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 verificação dos requisitos para tutela provisória de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 prequestionamento para análise da competência para fixação de honorários
  3. 3 competência do juízo arbitral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência dos requisitos para concessão de tutela provisória de urgência: não se verificou probabilidade do direito alegado nem o perigo de dano irreversível, e, quanto à matéria relativa à fixação de honorários, verificou-se ausência de prequestionamento apto a permitir a revisão pelo STJ (incidência da Súmula n. 282/STF).

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; pedido de efeito suspensivo indeferido; pedido de multa (art. 1.021, §4º, CPC) indeferido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial