TutCautAnt 418 - DECISAO

TutCautAnt 418 - DECISAO

O pedido foi indeferido por inviabilidade processual de atribuir efeito suspensivo ativo a recurso especial em processo diverso daquele que recebeu monocrática atribuição de efeito suspensivo (devendo a via correta ser nos autos do agravo de instrumento), e por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC: o fumus boni iuris foi afastado tendo em vista a aplicação da legislação societária (Lei n. 6.404/1976) e do art. 51 da Lei n. 11.101/2005 quanto à necessidade de demonstrações auditadas no caso concreto, e o periculum in mora não restou demonstrado ante a ausência de prejuízo pelo adiamento da assembleia e o fato de que a paralisação decorreu de conduta das próprias recuperandas...

Parties
Requerente: GENESEAS AQUACULTURA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Requerente: GENESEAS HOLDING S/A; Requerida: LESTE ATIVOS DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS; Auditor Terceiro: ERNST & YOUNG AUDITORES INDEPENDENTES S.S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Indeferimento
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Assembleia Geral De Credores, Auditoria Independente, Instrução Do Pedido De Recuperação
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Assembleia Geral De Credores Auditoria Independente Instrução Do Pedido De Recuperação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GENESEAS AQUACULTURA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Requerente

GENESEAS HOLDING S/A

Requerente

LESTE ATIVOS DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Requerida

ERNST & YOUNG AUDITORES INDEPENDENTES S.S.

Auditor Terceiro

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ativo a recurso especial em processo diverso
  2. 2 exigência de demonstrações financeiras auditadas para processamento de recuperação judicial
  3. 3 presença dos requisitos do art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido por inviabilidade processual de atribuir efeito suspensivo ativo a recurso especial em processo diverso daquele que recebeu monocrática atribuição de efeito suspensivo (devendo a via correta ser nos autos do agravo de instrumento), e por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC: o fumus boni iuris foi afastado tendo em vista a aplicação da legislação societária (Lei n. 6.404/1976) e do art. 51 da Lei n. 11.101/2005 quanto à necessidade de demonstrações auditadas no caso concreto, e o periculum in mora não restou demonstrado ante a ausência de prejuízo pelo adiamento da assembleia e o fato de que a paralisação decorreu de conduta das próprias recuperandas...

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.