TutCautAnt 245 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência simultânea de fumus boni iuris e periculum in mora; a decisão agravada corretamente reconheceu a validade da cláusula de resilição imotivada entre partes não vulneráveis e a análise aprofundada dos investimentos e da abusividade demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo novos elementos capazes de alterar o entendimento recorrido.

Parties
Agravante: RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Autonomia Contratual, Resilição Contratual, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5/stj E 7/stj, Art. 300 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Autonomia Contratual +4 more

Case Brief

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Parties

RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de tutela provisória (efeito suspensivo) nos autos de recurso especial
  2. 2 Presença simultânea de fumus boni iuris e periculum in mora
  3. 3 Necessidade ou vedação de revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência simultânea de fumus boni iuris e periculum in mora; a decisão agravada corretamente reconheceu a validade da cláusula de resilição imotivada entre partes não vulneráveis e a análise aprofundada dos investimentos e da abusividade demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo novos elementos capazes de alterar o entendimento recorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno