TutCautAnt 444 - DECISAO

TutCautAnt 444 - DECISAO

Indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial por ausência da probabilidade de êxito (fumus boni iuris), em razão de os embargos de declaração terem sido decididos monocraticamente sem a interposição de agravo interno para exaurir as vias recursais ordinárias, incidindo-se por analogia a Súmula nº 281/STF; por isso determinou-se a extinção liminar do pedido de tutela cautelar.

Parties
Requerente: PUMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão
Outcome
Pedido de atribuição de efeito suspensivo indeferido; extinção liminar do pedido de tutela cautelar.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Exaurimento Das Vias Recursais, Embargos De Declaração Monocráticos, Súmula 281/stf
Direito Civil Processo Civil Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Recurso Especial Exaurimento Das Vias Recursais Embargos De Declaração Monocráticos Súmula 281/stf

Case Brief

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Parties

PUMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença cumulativa de fumus boni iuris e periculum in mora para atribuição de efeito suspensivo
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias quando embargos de declaração são julgados monocraticamente
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula nº 281/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial por ausência da probabilidade de êxito (fumus boni iuris), em razão de os embargos de declaração terem sido decididos monocraticamente sem a interposição de agravo interno para exaurir as vias recursais ordinárias, incidindo-se por analogia a Súmula nº 281/STF; por isso determinou-se a extinção liminar do pedido de tutela cautelar.

Court Disposition

Pedido de atribuição de efeito suspensivo indeferido; extinção liminar do pedido de tutela cautelar.

Orders

  • Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial.
  • Determino a extinção liminar do presente pedido de tutela cautelar.