TutCautAnt 267 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno por inexistir demonstração da probabilidade de provimento do recurso (fumaça do bom direito), dada a inadequação da fundamentação legal trazida pelos agravantes (a Lei nº 13.465/17 não contém art. 26‑A) e, portanto, a impossibilidade de se reconhecer o requisito necessário para a concessão de efeito suspensivo previsto no art. 995, parágrafo único, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Fumaça Do Bom Direito, Art. 995 Do Cpc/2015, Lei Nº 13.465/17
Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Fumaça Do Bom Direito Art. 995 Do Cpc/2015 Lei Nº 13.465/17

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo e seus requisitos
  2. 2 probabilidade de provimento do recurso
  3. 3 risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por inexistir demonstração da probabilidade de provimento do recurso (fumaça do bom direito), dada a inadequação da fundamentação legal trazida pelos agravantes (a Lei nº 13.465/17 não contém art. 26‑A) e, portanto, a impossibilidade de se reconhecer o requisito necessário para a concessão de efeito suspensivo previsto no art. 995, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.