TutCautAnt 358 - ACORDAO

TutCautAnt 358 - ACORDAO

Havendo, no caso concreto, possibilidade de reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da inconstitucionalidade do art. 492, inciso I, alínea "e", do CPP, existe periculum in mora e risco de dano de difícil reparação decorrente da execução provisória da pena, justificando-se a manutenção da tutela cautelar que atribuiu efeito suspensivo ao recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: Jorge Acir Cordeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Execução Provisória Da Pena, Constitucionalidade Do Art. 492, Inciso I, Alínea "e", Do CPP, Perigo Da Demora (periculum in Mora), Dano De Difícil Reparação
Processo Penal Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Execução Provisória Da Pena Constitucionalidade Do Art. 492, Inciso I, Alínea "e", Do CPP Perigo Da Demora (periculum in Mora) Dano De Difícil Reparação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Jorge Acir Cordeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial admitido na origem
  2. 2 Constitucionalidade do art. 492, inciso I, alínea "e", do Código de Processo Penal
  3. 3 Periculum in mora e risco de dano de difícil reparação

Ratio Decidendi

Havendo, no caso concreto, possibilidade de reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da inconstitucionalidade do art. 492, inciso I, alínea "e", do CPP, existe periculum in mora e risco de dano de difícil reparação decorrente da execução provisória da pena, justificando-se a manutenção da tutela cautelar que atribuiu efeito suspensivo ao recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a tutela cautelar que atribuiu efeito suspensivo ao recurso especial admitido na origem