TutCautAnt 441 - DECISAO

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Não conhecer do pedido e extinguir o processo porque não compete ao tribunal ad quem atribuir efeito suspensivo a recurso especial que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem (Súmula 634 STF), inexistindo excepcionalidade demonstrada (probabilidade de êxito e risco de perecimento de direito), e porque a matéria apontada exige reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, não se vislumbra risco de dano irreparável, haja vista possibilidade de reversão da imissão na posse se o recurso especial for provido.

Parties
Parte Autora (peticionária): THAIS HELENA RAMOS DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo (Desa. Lidia Conceição)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Extinção Do Processo
Outcome
Não conheço do pedido. Extingo o processo com base no art. 485, IV do CPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Súmula 634 STF, Súmula 7 STJ, Arrematação, Avaliação De Bem, Preço Vil, Preclusão
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Civil Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Recurso Especial Súmula 634 STF Súmula 7 STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THAIS HELENA RAMOS DA SILVA

Parte Autora (peticionária)

Tribunal de Justiça de São Paulo (Desa. Lidia Conceição)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Competência do tribunal ad quem para atribuir efeito suspensivo a recurso especial sem juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 Possibilidade de anulação de arrematação por falta de avaliação atualizada e caracterização de preço vil
  3. 3 Existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação em razão de iminente imissão na posse

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido e extinguir o processo porque não compete ao tribunal ad quem atribuir efeito suspensivo a recurso especial que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem (Súmula 634 STF), inexistindo excepcionalidade demonstrada (probabilidade de êxito e risco de perecimento de direito), e porque a matéria apontada exige reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, não se vislumbra risco de dano irreparável, haja vista possibilidade de reversão da imissão na posse se o recurso especial for provido.

Court Disposition

Não conheço do pedido. Extingo o processo com base no art. 485, IV do CPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Não conheço do pedido de tutela cautelar antecedente para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial
  • Extingo o processo nos termos do art. 485, IV do CPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça