TutCautAnt 404 - DECISAO

TutCautAnt 404 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida e o processo extinto nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno porque a requerente não juntou os documentos essenciais indicados pela intimação (acórdão recorrido, recurso especial e certidão de tempestividade), apresentando apenas o acórdão dos embargos de declaração.

Parties
Requerente: Alupar Indústria e Comércio de Artefatos de Metais Eireli - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Exame De Mérito
Outcome
Indeferida a petição inicial; processo extinto sem exame de mérito nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Indeferimento Da Petição Inicial, Extinção Do Processo, Documentos Essenciais
Processo Civil Recuperação Judicial Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Indeferimento Da Petição Inicial Extinção Do Processo Documentos Essenciais

Case Brief

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Parties

Alupar Indústria e Comércio de Artefatos de Metais Eireli - em Recuperação Judicial

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Exame De Mérito

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 necessidade de apresentação do acórdão recorrido, do recurso especial e da certidão de tempestividade
  3. 3 inadimplemento da complementação da instrução processual

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida e o processo extinto nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno porque a requerente não juntou os documentos essenciais indicados pela intimação (acórdão recorrido, recurso especial e certidão de tempestividade), apresentando apenas o acórdão dos embargos de declaração.

Court Disposition

Indeferida a petição inicial; processo extinto sem exame de mérito nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno.

Orders

  • Indeferida a petição inicial.
  • Julgo extinto o processo sem exame de mérito, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno.