TutCautAnt 447 - DECISAO

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Não conheço do pedido porque o recurso em habeas corpus não ascendeu ao STJ e, segundo o RISTJ e o CPC, esta Corte só pode conhecer de tutelas provisórias quando for originária ou quando estiver aberta sua competência recursal (após publicação da decisão de admissibilidade), não estando presentes tais requisitos nos autos.

Parties
Requerente: GUILHERME VINÍCIUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Por tais razões, nos termos do art. 34, inc. XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do pedido formulado na presente tutela cautelar antecedente.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Tutela Provisória, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Processo Civil Tutela Cautelar Antecedente Tutela Provisória Habeas Corpus Competência Do STJ Admissibilidade De Recurso

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Parties

GUILHERME VINÍCIUS DOS SANTOS

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de tutela cautelar antecedente no STJ
  2. 2 Requisitos para concessão de tutela provisória de urgência

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque o recurso em habeas corpus não ascendeu ao STJ e, segundo o RISTJ e o CPC, esta Corte só pode conhecer de tutelas provisórias quando for originária ou quando estiver aberta sua competência recursal (após publicação da decisão de admissibilidade), não estando presentes tais requisitos nos autos.

Court Disposition

Por tais razões, nos termos do art. 34, inc. XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do pedido formulado na presente tutela cautelar antecedente.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.