REsp 2130929 - DECISAO

REsp 2130929 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial por entender que o Tribunal a quo examinou e decidiu fundamentadamente as questões suscitadas, reconhecendo que a importadora comprovou a certificação das mercadorias e que as mesmas não dependem de licenciamento prévio à importação no SISCOMEX, de modo que a retenção sem previsão legal foi considerada ilegal; ademais não houve omissão imputável ao tribunal regional ao abrigo do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Recorrida: empresa importadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Certificação ANATEL, Regulamento Aduaneiro (art. 574), SISCOMEX, Licenciamento Prévio De Importação, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC
Tributário PROCESSUAL CIVIL Comércio EXTERIOR Tutela Cautelar Antecedente Certificação ANATEL Regulamento Aduaneiro (art. 574) SISCOMEX Licenciamento Prévio De Importação +3 more

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

empresa importadora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da retenção de mercadorias pela Receita Federal sem certificação da ANATEL
  2. 2 se a certificação da ANATEL é condição prévia para entrada no país ou apenas para comercialização
  3. 3 aplicação do art. 574 do Regulamento Aduaneiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial por entender que o Tribunal a quo examinou e decidiu fundamentadamente as questões suscitadas, reconhecendo que a importadora comprovou a certificação das mercadorias e que as mesmas não dependem de licenciamento prévio à importação no SISCOMEX, de modo que a retenção sem previsão legal foi considerada ilegal; ademais não houve omissão imputável ao tribunal regional ao abrigo do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.