TutCautAnt 381 - DECISAO

TutCautAnt 381 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo interno por aplicação do princípio da fungibilidade recursal, foi determinada a intimação para complementar as razões recursais, e, ante o pedido de desistência formalizado na Petição n. 00268739/2024, a desistência do recurso foi homologada nos termos do art. 998 do CPC, determinando-se o arquivamento após as providências regulamentares.

Parties
Recorrentes: MARCELLUS GLAUCUS GERASSI PARENTE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno; Homologação Da Desistência E Arquivamento
Outcome
Desistência homologada; recurso arquivado.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Agravo Interno, Desistência Do Recurso, Homologação, Arquivamento
Processo Civil Tutela Cautelar Antecedente Agravo Interno Desistência Do Recurso Homologação Arquivamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELLUS GLAUCUS GERASSI PARENTE e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno; Homologação Da Desistência E Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 Recebimento do pedido de reconsideração como agravo interno em razão do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 Obrigação de complementar razões recursais nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se, mutatis mutandis, o § 3º do art. 1.024
  3. 3 Efeito da desistência do recurso e sua homologação nos termos do art. 998 do CPC

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo interno por aplicação do princípio da fungibilidade recursal, foi determinada a intimação para complementar as razões recursais, e, ante o pedido de desistência formalizado na Petição n. 00268739/2024, a desistência do recurso foi homologada nos termos do art. 998 do CPC, determinando-se o arquivamento após as providências regulamentares.

Court Disposition

Desistência homologada; recurso arquivado.

Orders

  • Recebi o pedido de reconsideração como agravo interno (princípio da fungibilidade recursal) e determinei a intimação da parte recorrente para, no prazo de 5 dias, complementar as razões recursais (art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando, mutatis mutandis, o § 3º do art. 1.024)
  • Homologo a desistência do presente recurso nos termos do art. 998 do CPC