AREsp 2480083 - DECISAO

AREsp 2480083 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo para, nessa extensão, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Quanto à pretensão relativa à fixação de honorários por equidade, o seguimento foi negado na parte, por conformidade com precedente repetitivo (Tema 1.076), devendo eventual insurgência seguir por agravo interno. Quanto à reconvenção, o acórdão recorrido está correto ao reconhecer sua inadmissibilidade no procedimento cautelar antecedente pela ausência de pedido principal nos autos, incidindo também os óbices das súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: LATICINIOS BELA VISTA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo parcialmente conhecido para, nessa extensão, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Reconvenção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão/prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Reconvenção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão/prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LATICINIOS BELA VISTA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundamentada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 admissibilidade de reconvenção em procedimento de tutela cautelar antecedente
  3. 3 aplicabilidade de precedentes repetitivos (Tema 1.076) quanto à fixação de honorários por equidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para, nessa extensão, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Quanto à pretensão relativa à fixação de honorários por equidade, o seguimento foi negado na parte, por conformidade com precedente repetitivo (Tema 1.076), devendo eventual insurgência seguir por agravo interno. Quanto à reconvenção, o acórdão recorrido está correto ao reconhecer sua inadmissibilidade no procedimento cautelar antecedente pela ausência de pedido principal nos autos, incidindo também os óbices das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido para, nessa extensão, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, conhecido parcialmente o recurso especial; nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.