TutCautAnt 103 - ACORDAO

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Indeferiu-se a tutela porque a agravante não demonstrou concomitantemente a plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora); a matéria insurgida demandaria revolvimento de prova e fatos, obstado pela Súmula 7/STJ, e o fato novo alegado (suspensão do processo de desapropriação pelo juízo de origem) esvaziou a alegação de perigo da demora.

Parties
Agravante: COMPANHIA USINA SÃO JOÃO; Agravado: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Acórdão/julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; pedido de tutela provisória de urgência indeferido; pedido de suspensão do feito indeferido
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Imissão Na Posse, Ação De Desapropriação, Fumaça Do Bom Direito (fumus Boni Iuris), Perigo Da Demora (periculum in Mora), Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Imissão Na Posse Ação De Desapropriação Fumaça Do Bom Direito (fumus Boni Iuris) Perigo Da Demora (periculum in Mora) +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA USINA SÃO JOÃO

Agravante

ESTADO DA PARAÍBA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Acórdão/julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão de atos de imissão na posse determinados em ação de desapropriação
  2. 2 Necessidade de demonstrar fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de tutela provisória (art. 300 CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a tutela porque a agravante não demonstrou concomitantemente a plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora); a matéria insurgida demandaria revolvimento de prova e fatos, obstado pela Súmula 7/STJ, e o fato novo alegado (suspensão do processo de desapropriação pelo juízo de origem) esvaziou a alegação de perigo da demora.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; pedido de tutela provisória de urgência indeferido; pedido de suspensão do feito indeferido

Orders

  • Indeferir o pedido de tutela provisória de urgência