TutCautAnt 400 - DECISAO

TutCautAnt 400 - DECISAO

Parties
Requerente: Paulo Sérgio Teles de Menezes; Réu: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Monocrática De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Processo
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso

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Parties

Paulo Sérgio Teles de Menezes

Requerente

banco réu

Réu

Procedural Posture

Pedido De Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Monocrática De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial diante da publicação da decisão de admissibilidade
  2. 2 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão fundada em regime de recursos repetitivos
  3. 3 requisitos da tutela de urgência: fumus boni iuris e periculum in mora