TutCautAnt 425 - DECISAO

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O pedido de efeito suspensivo foi indeferido porque não houve demonstração do periculum in mora nem do fumus boni iuris; o simples início do cumprimento provisório de sentença, por si só, não caracteriza urgência apta a justificar a medida, sendo que a legislação (arts. 520 e 521 do CPC/2015) e precedentes preveem mecanismos e exigência de caução para evitar danos irreparáveis.

Parties
Requerente: VIBRA ENERGIA S.A. (nova denominação da Petrobras Distribuidora S.A.); Requerido: ANTÔNIO DOS REIS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Indeferimento Do Pedido
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Cumprimento Provisório De Sentença, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Tutela Cautelar Antecedente Cumprimento Provisório De Sentença Efeito Suspensivo Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A. (nova denominação da Petrobras Distribuidora S.A.)

Requerente

ANTÔNIO DOS REIS BORGES

Requerido

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Indeferimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial diante de cumprimento provisório de sentença
  2. 2 verificação dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris
  3. 3 necessidade de caução e mecanismos para evitar atos expropriatórios no cumprimento provisório de sentença

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido porque não houve demonstração do periculum in mora nem do fumus boni iuris; o simples início do cumprimento provisório de sentença, por si só, não caracteriza urgência apta a justificar a medida, sendo que a legislação (arts. 520 e 521 do CPC/2015) e precedentes preveem mecanismos e exigência de caução para evitar danos irreparáveis.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Publique-se.