TutCautAnt 337 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento que negou a tutela (inadmissibilidade do recurso especial e óbice da Súmula n.7), impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula n.182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC.

Parties
Agravante: LEVINO JOSÉ SPERAFICO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: SPERAFICO DA AMAZONIA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Não Conhecida Pelo Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Súmula N. 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Súmula N. 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

LEVINO JOSÉ SPERAFICO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

SPERAFICO DA AMAZONIA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Não Conhecida Pelo Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento que negou a tutela (inadmissibilidade do recurso especial e óbice da Súmula n.7), impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula n.182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Receber o pedido como agravo interno.
  • Agravo interno não conhecido.