REsp 1887199 - DECISAO

REsp 1887199 - DECISAO

Por violação da jurisprudência do STJ consolidada no REsp 1.123.669/RS e entendimento que admite a tutela cautelar antecedente amparada no art. 303 do CPC para antecipação da garantia visando obtenção da certidão positiva com efeito de negativa, não sendo exigível o ajuizamento de ação anulatória, o acórdão do Tribunal de origem foi reformado e determinado o retorno dos autos para prosseguimento do julgamento da apelação.

Parties
Recorrente: Tim S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Antecipação De Garantia, Certidão Positiva Com Efeito De Negativa, Execução Fiscal, Interesse Processual, Tema 237/stj (resp 1.123.669/rs)
Processual Civil Direito Tributário Tutela Cautelar Antecedente Antecipação De Garantia Certidão Positiva Com Efeito De Negativa Execução Fiscal Interesse Processual Tema 237/stj (resp 1.123.669/rs)

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Parties

Tim S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 300 do CPC
  2. 2 adequação da tutela cautelar em caráter antecedente para antecipação de garantia
  3. 3 necessidade ou não de ajuizamento de ação anulatória como condição para concessão da medida instrumental

Ratio Decidendi

Por violação da jurisprudência do STJ consolidada no REsp 1.123.669/RS e entendimento que admite a tutela cautelar antecedente amparada no art. 303 do CPC para antecipação da garantia visando obtenção da certidão positiva com efeito de negativa, não sendo exigível o ajuizamento de ação anulatória, o acórdão do Tribunal de origem foi reformado e determinado o retorno dos autos para prosseguimento do julgamento da apelação.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Reconhecer a adequação do pedido deduzido no processo.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação.