REsp 1887199 - DECISAO

REsp 1887199 - DECISAO

Declaro prejudicado, por ora, o exame do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo, em razão de decisão proferida no mesmo processo reconhecendo a adequação do recurso especial da parte ex adversa e determinando novo julgamento da apelação pela Corte local, sendo impossível a cisão do julgamento.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravado: parte ex adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Julgo prejudicado por ora o exame do agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Seguro Garantia, Certidão De Regularidade Fiscal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Tributário Tutela Cautelar Antecedente Seguro Garantia Certidão De Regularidade Fiscal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

parte ex adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 82, § 2º, 85, §§ 1º, 2º e 14, e 1.022 do CPC
  2. 2 omissão atribuída ao Tribunal de origem após embargos de declaração
  3. 3 se a Fazenda fazia jus a honorários quando não integrava o polo passivo na prolação da sentença

Ratio Decidendi

Declaro prejudicado, por ora, o exame do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo, em razão de decisão proferida no mesmo processo reconhecendo a adequação do recurso especial da parte ex adversa e determinando novo julgamento da apelação pela Corte local, sendo impossível a cisão do julgamento.

Court Disposition

Julgo prejudicado por ora o exame do agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo.

Orders

  • Publique-se.
  • Julgo prejudicado por ora o exame do agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo.