TutCautAnt 299 - DECISAO
Indefere-se a tutela cautelar porque não estão demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, há baixa probabilidade de êxito do recurso especial em razão da necessidade de reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) e já houve decisão da Presidência desta Corte não conhecendo do agravo, reforçando a ausência do fumus boni iuris.
- Parties
- Requente: Zeni de Fátima Lima
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Tutela Cautelar Antecedente (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Interlocutória De Indeferimento Da Inicial
- Outcome
- Indefiro a inicial
- Legal Topics
- Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Reintegração De Posse, Perda Do Objeto, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
Zeni de Fátima Lima
Requente
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Interlocutória De Indeferimento Da Inicial
Legal Issues
- 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial
- 2 Caracterização do fumus boni iuris e do periculum in mora
- 3 Perda da eficácia da ordem de reintegração de posse por fato superveniente (falecimento e testamento)
Ratio Decidendi
Indefere-se a tutela cautelar porque não estão demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, há baixa probabilidade de êxito do recurso especial em razão da necessidade de reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) e já houve decisão da Presidência desta Corte não conhecendo do agravo, reforçando a ausência do fumus boni iuris.
Court Disposition
Indefiro a inicial
Orders
- Indefiro a inicial
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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