AREsp 2465966 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a decisão de primeiro grau, embora sucinta, estava devidamente fundamentada; os agravantes não demonstraram sumariamente o fumus boni juris e o periculum in mora exigidos para a concessão da tutela cautelar antecedente, enquanto a parte ré apresentou documentos que justificavam o afastamento e a eleição da administradora substituta; além disso, a concessão da medida no momento processual atual seria irreversível e exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando a manutenção do indeferimento e o desprovimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Kairon Hilarino Costanzi e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Fundamentação Judicial, Requisitos Da Tutela De Urgência, Dilação Probatória, Súmula 7/stj
Processo Civil Tutela Provisória Direito Empresarial Tutela Cautelar Antecedente Fundamentação Judicial Requisitos Da Tutela De Urgência Dilação Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Kairon Hilarino Costanzi e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 requisitos da tutela cautelar antecedente (art. 305 CPC/2015 e art. 300 CPC/2015)
  3. 3 dissídio jurisprudencial alegado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão de primeiro grau, embora sucinta, estava devidamente fundamentada; os agravantes não demonstraram sumariamente o fumus boni juris e o periculum in mora exigidos para a concessão da tutela cautelar antecedente, enquanto a parte ré apresentou documentos que justificavam o afastamento e a eleição da administradora substituta; além disso, a concessão da medida no momento processual atual seria irreversível e exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando a manutenção do indeferimento e o desprovimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação
  • Intimem-se