TutCautAnt 482 - DECISAO

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Indefere-se liminarmente a tutela cautelar porque o recurso especial igualmente objeto do pedido ainda se encontra pendente de apreciação quanto ao juízo prévio de admissibilidade, o que, em regra, inviabiliza a abertura da competência do Superior Tribunal de Justiça; ademais, não se demonstra risco reverso que justifique a suspensão do efeito suspensivo, considerando-se o elevado montante do débito apontado nos autos (R$86.195.589,91).

Parties
Requerente: GUSTAVO BHERING HORTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Ação De Arbitramento De Honorários Advocatícios / Tutela Cautelar Antecedente Indeferida Liminarmente
Outcome
Pedido de tutela cautelar antecedente indeferido liminarmente.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Arbitramento De Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo De Recurso Especial Arbitramento De Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GUSTAVO BHERING HORTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

Requerente

Procedural Posture

Ação De Arbitramento De Honorários Advocatícios / Tutela Cautelar Antecedente Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente de juízo prévio de admissibilidade
  2. 2 Requisitos para concessão de tutela provisória (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Excepcionalidade do efeito suspensivo para recurso especial inadmitido na origem

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a tutela cautelar porque o recurso especial igualmente objeto do pedido ainda se encontra pendente de apreciação quanto ao juízo prévio de admissibilidade, o que, em regra, inviabiliza a abertura da competência do Superior Tribunal de Justiça; ademais, não se demonstra risco reverso que justifique a suspensão do efeito suspensivo, considerando-se o elevado montante do débito apontado nos autos (R$86.195.589,91).

Court Disposition

Pedido de tutela cautelar antecedente indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de tutela cautelar antecedente, requerida para suspensão de efeito suspensivo concedido ao recurso especial ainda pendente de admissibilidade na origem.
  • Publique-se.