REsp 2032857 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DEFERIMENTO PARCIAL DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. JULGAMENTO VIRTUAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO DEMONSTRADO O PREJUÍZO. FATO NOVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, III, IV, 1.022, II, DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. REQUISITOS DA TUTELA. SÚMULA Nº 735 DO STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.º 7 DO STJ. INDISPENSABILIDADE DA INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A declaração da nulidade do ato processual está condicionada à demonstração de efetivo prejuízo. 2. De acordo com esta Corte Superior, "não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância" (AgInt no AREsp n. 2.038.019/MS, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 21/10/2022). 3. Não se conhece da alegada violação dos arts. 489, § 1º, III, IV, e 1.022, II, do CPC quando ausentes os esclarecimentos suficientes dos motivos aptos à configuração das alegações de omissão e negativa de prestação jurisdicional. Incidência da Súmula n.º 284 do STF. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, considerando a natureza precária da decisão, conforme disposta na Súmula n.º 735 do STF. 5. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmulas n.º 7 do STJ. 6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 7. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. (FORD) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DEFERIMENTO PARCIAL DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FATO NOVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, III, IV, 1.022, II, O CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. JULGAMENTO VIRTUAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO DEMONSTRADO O PREJUÍZO. REQUISITOS DA TUTELA. SÚMULA Nº 735 DO STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO (e-STJ, fl. 543). Nas razões do presente inconformismo, FORD defendeu (1) a nulidade da decisão agravada, diante da fundamentação deficiente, ao não ser analisado o suscitado dissídio jurisprudencial. Afirmou que houve equívoco na conclusão de inexistência de violação do art. 937, VIII, do CPC, com precedentes inaplicáveis, porquanto foi demonstrado o prejuízo pelo julgamento virtual levado a efeito, tolhendo-se-lhe o direito da parte ao contraditório e à ampla defesa; (2) que a apresentação de fatos novos não configura supressão de instância, tampouco revisão fática; (3) que se mostrou equivocada a conclusão de incidência da Súmula n.º 284 do STF, em relação às alegadas violações dos arts. 489, § 1º, III, IV, 1.022, II, do CPC. Aduziu que expôs, minuciosamente, as razões pelas quais o art. 1.022 do CPC foi vulnerado, destacando que opôs embargos declaração com fins de prequestionamento na origem, alegando sua violação, em recurso especial, e que o argumento não apreciado pelo Tribunal local - prequestionamento - é essencial ao deslinde deste feito, pois compreendia um dos requisitos de admissibilidade do recurso; (4) que não incidem, ao caso, a Súmula n.º 735 do STF, tampouco a Súmula n.º 7 do STJ; e (5) que se mostra indispensável a intimação da parte adversa (e-STJ, fls. 552/568). Não foi aberta vista para impugnação ao agravo interno, uma vez que a parte agravada está sem representação nos autos (e-STJ, fl. 572). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DEFERIMENTO PARCIAL DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. JULGAMENTO VIRTUAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO DEMONSTRADO O PREJUÍZO. FATO NOVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, III, IV, 1.022, II, DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. REQUISITOS DA TUTELA. SÚMULA Nº 735 DO STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.º 7 DO STJ. INDISPENSABILIDADE DA INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A declaração da nulidade do ato processual está condicionada à demonstração de efetivo prejuízo. 2. De acordo com esta Corte Superior, "não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância" (AgInt no AREsp n. 2.038.019/MS, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 21/10/2022). 3. Não se conhece da alegada violação dos arts. 489, § 1º, III, IV, e 1.022, II, do CPC quando ausentes os esclarecimentos suficientes dos motivos aptos à configuração das alegações de omissão e negativa de prestação jurisdicional. Incidência da Súmula n.º 284 do STF. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, considerando a natureza precária da decisão, conforme disposta na Súmula n.º 735 do STF. 5. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmulas n.º 7 do STJ. 6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 7. Agravo interno não provido. VOTO O inconformismo agora manejado não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as conclusões adotadas pela decisão recorrida. (1) Da alegada nulidade do acórdão recorrido Sobre o tema, o Tribunal bandeirante assim se manifestou, conforme trechos extraídos do acórdão impugnado, a seguir transcritos: Primeiramente, não se há de falar em nulidade do julgamento virtual por este Tribunal de Justiça, tendo-se em conta que estes autos vieram conclusos para este relator em 06 de julho de 2022, às 14h e 53 mim. (ver fl. 413), tendo-se em conta o pleito liminar formulado pela agravante (ver fl. 01), razão pela qual foi encaminhado tal pedido de urgência para turma julgadora, tendo o relatório do acórdão sido expedido em 06.07.2022 e o julgamento teve início na mesma data em razão da urgência arguida em relação à matéria (ver fls. 414/416), além do que o momento atual de pandemia (Coronavírus/Covid-19) e, principalmente, a dificuldade técnica que leva a sessões por videoconferência longas e com poucos processos, são situações que provocam uma verdadeira "fila de espera" para que este recurso seja incluído em pauta, em observância ao princípio da celeridade processual, considerando que a manifestação, a princípio, de oposição ao julgamento virtual protocolada pela agravante (fl. 420), na forma do art. 1º da Resolução TJSP n.º 549/2011. Nesse sentido, é o entendimento na jurisprudência desta Egrégia Corte, como exemplifica a seguinte decisão recentemente prolatada: "Agravo de instrumento Julgamento virtual que se impõe, nestes tempos pandêmicos (Coronavírus/Covid-19) Julgamento virtual, ademais, incrementado e incentivado pelo Tribunal como forma de se prestar rápida e diligentemente a prestação jurisdicional, ainda mais quando o recurso não é conhecido. Agravo de instrumento - Ação de produção antecipada de provas Determinação para apresentação de documentos Irresignação - Procedimento meramente homologatório que não admite defesa ou recurso, salvo se indeferido o pedido de antecipação de provas formulado pelo requerente - Decisão irrecorrível com fundamento no art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil - Precedentes - Hipótese, outrossim, em que eventual presunção de veracidade pela não exibição de documentos deverá ser postulada em eventual a ação principal. Dispositivo: Recurso não conhecido" (Agravo de instrumento n.º 2087438-35.2020.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Maurício Pessoa, julgado em 30 de junho de 2020, v.u.) (negritos meus). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO REALIZADO NA FORMA VIRTUAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO AO EMBARGANTE NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS" (Embargos de Declaração Cível nº 1002627-93.2017.8.26.0153/50001, 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Vito Guglielmi, julgado em 15 de março de 2021, v.u.) (negritos meus). A propósito, transcrevo trecho do acórdão proferido nos embargos de declaração nº 1002627-93.2017.8.26.0153/50001: "Como já restou consignado no acórdão atacado: "a sessão na modalidade telepresencial é uma excepcionalidade que deve ser devidamente justificada. No caso dos autos, porém, sem ao menos fundamentar sua pretensão à sustentação oral, não se vislumbra fundamento algum a justificar a oposição ao julgamento virtual da forma como feita principalmente considerando a situação excepcional pelo qual passa não só este Tribunal, mas todo o planeta. (..) Lembre-se, ademais, que o que veda o Código de Defesa do Consumidor são as cláusulas dúbias, omissivas e abusivas, o que nem de longe se vislumbra na hipótese, em que o contrato traz, de maneira absolutamente clara e expressa, não apenas o preço a ser pago, como também os critérios de correção das parcelas mensais devidas pelos adquirentes da unidade autônoma no empreendimento em questão. (..) o questionamento dos autos se deve exclusivamente à aplicação de cláusula clara e que não gera qualquer dúvida. Logo, não se verifica qualquer nulidade a declarar" (e-STJ, fls. 443/445 - sem e com destaques no original) FORD sustentou a nulidade da decisão agravada, diante da fundamentação deficiente, ao não ser analisado o suscitado dissídio jurisprudencial, bem como equívoco na conclusão de inexistência de violação do art. 937, VIII, do CPC, com precedentes inaplicáveis, porquanto foi demonstrado o prejuízo pelo julgamento virtual levado a efeito, tolhendo-se-lhe o direito da parte ao contraditório e à ampla defesa. Pelo que se vê, não procede a suscitada nulidade. Isso porque, ao ser analisado o tema, vê-se que foi assinalado o entendimento pacífico desta Corte, no sentido de que a oposição ao julgamento virtual deve ser pautada em fundamentos sérios e relevantes e não apenas em mera discordância com tal forma de julgamento: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a oposição ao julgamento virtual deve ser justificada. Precedentes." (AgInt no AREsp nº 1.602.420/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 6/5/2020, DJe 14/5/2020). Ademais, foi ressaltado que, no âmbito desta Corte Superior, há o entendimento de que o sistema das nulidades processuais deve ser regido pela máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade, sem a efetiva demonstração do prejuízo. E, na hipótese vertente, FORD não demonstrou nenhum prejuízo pelo julgamento virtual levado a efeito. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JULGAMENTO VIRTUAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. SUPRESSÃO. EFETIVO PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. .. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a declaração da nulidade do ato processual está condicionada à demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief). Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.075.371/RJ, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 13/2/2023, DJe de 17/2/2023 - sem destaques no original) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DIREITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL VIOLADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE NÃO DECRETADA. BENEFÍCIO ECONÔMICO DO CLIENTE. JUSTA REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO. .. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Esta Corte Superior tem iterativamente assentado que a decretação de nulidade de atos processuais depende de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, por prevalência do princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), o que não foi demonstrado no caso. .. 6. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp n. 1.823.654/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j.10/8/2020, DJe de 14/8/2020 - sem destaques no original) (2) Da alegada inexistente supressão de instância FORD sustentou que a apresentação de fatos novos não configura supressão de instância, tampouco revisão fática. Ora, como já analisado no julgado recorrido, não se pode conhecer da ocorrência de fato novo noticiada pela FORD, a uma, por ensejar supressão de instância, e, a duas, por revolver análise de fatos, o que se mostra vedado, em recurso especial, diante do óbice da Súmula n.º 7 desta Corte. Neste sentido, veja-se o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO E EXCLUSÃO DE HERDEIROS. OMISSÃO, CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA INDIGNIDADE DOS RÉUS. ENTENDIMENTO FUNDADO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DA CAUSA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 10 DO CPC. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SOBRE O FUNDAMENTO NOVO, SUSCITADO NESTA OPORTUNIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 4. De acordo com esta Corte Superior, "não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância" (AgInt no AREsp n. 2.038.019/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 21/10/2022). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.157.847/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - sem destaques no original) (3) Da alegada negativa da prestação jurisdicional FORD aduziu que se mostrou equivocada a conclusão de incidência da Súmula n.º 284 do STF, em relação às alegadas violações dos arts. 489, § 1º, III, IV, 1.022, II, do CPC. Afirmou que foram minuciosamente expostas as razões pelos quais o art. 1.022 do CPC foi vulnerado, destacando que opôs embargos declaração com fins de prequestionamento na origem e indicou a sua violação, em recurso especial, de forma que o argumento de não apreciação pelo Tribunal local - prequestionamento - é essencial ao deslinde deste feito, pois compreendia um dos requisitos de admissibilidade do recurso. Como já decidido, FORD alegou genericamente ofensa aos arts. 489, § 1º, III, IV, 1.022, II, do CPC, apenas mencionando a ausência de análise quanto ao pedido de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais, sem demonstrar de que forma houve a vulneração aos referidos dispositivos, sem indicar, precisamente, quais pontos do acórdão foram omissos, contraditórios ou obscuros. Pelo que se dessume dos autos, não houve a indicação das teses omitidas, em evidente alegação genérica de contrariedade aos referidos dispositivos. Nestes casos, ante a deficiente fundamentação do recurso, incide a Súmula n.º 284 do STF, por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Esse é o entendimento desta Corte. Confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 2. DEVER DE INDENIZAÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 3. MONTANTE INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 4. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. .. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.526.287/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 16/3/2020, DJe 20/3/2020 - sem destaques no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGADA. 1. A alegação de afronta ao artigo 1.022 do CPC/15 se deu de forma genérica, circunstância impeditiva do conhecimento do recurso especial, no ponto, pela deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia. .. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.345.876/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. 19/11/2019, DJe 21/11/2019 - sem destaques no original) Assim, não se conhece da alegada violação dos arts. 489, § 1º, III, IV, 1.022, II, do CPC. (4) Da alegada não incidência das Súmulas n.ºs 735 do STF e 7 do STJ No que se refere aos requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, o entendimento desta Corte Superior é de que, em regra, não é cabível recurso especial com o objetivo de reexaminar acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela, em virtude da natureza precária do provimento jurisdicional concedido pela origem, e que está sujeito a modificação a qualquer tempo. Daí por que, incide, ao caso, por analogia, a Súmula n.º 735 do STF, in verbis: não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 7/STJ E Nº 735/STF. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula nº 735/STF. 2. Rever as conclusões do tribunal recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 573.120/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 3/2/2015, DJe de 9/2/2015 - sem destaques no original). Quanto assim não fosse, a conclusão do acórdão recorrido teve como base os fatos da causa, sendo vedado seu reexame por esta Corte, incidindo, portanto, à espécie, a Súmula n.º 7 do STJ. (5) Da suscitada indispensabilidade da intimação da parte adversa No que tange à alegada nulidade do acórdão recorrido, diante da ausência de intimação da parte adversa para apresentar resposta ao recurso, tem-se que a Corte Especial do STJ, ao julgar o REsp 1.148.296/SP, ao 1º/9/2010, pela sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "a intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, nos termos do art. 527, V, do C PC" e "a dispensa do referido ato processual ocorre tão somente quando o relator nega seguimento ao agravo" (art. 527, I), uma vez que essa decisão beneficia o agravado. Na hipótese versada, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, em virtude da ausência de intimação para a apresentação de contraminuta, diante do desprovimento do recurso. Desse modo, mantém-se a decisão proferida, por não haver motivos para sua alteração. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.