TutCautAnt 358 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a concessão da tutela cautelar por entender-se impertinente afetar incidente de inconstitucionalidade na Corte Especial do STJ quando o tema está em julgamento no STF no âmbito da repercussão geral, evitando possível sobreposição de decisões entre Tribunais, e em atenção à decisão do STF nos autos da Reclamação nº. 66.226/SC que reconheceu violação à Súmula Vinculante nº. 10.

Parties
Requerente: JORGE ACIR CORDEIRO; Requerido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Reconsideração Pelo Colegiado
Outcome
Revogar o acórdão de fls. 298-299 e julgar improcedente o pedido de tutela cautelar
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo a Recurso Especial, Execução Provisória Da Pena, Reclamação Constitucional, Súmula Vinculante Nº. 10
Processo Penal Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo a Recurso Especial Execução Provisória Da Pena Reclamação Constitucional Súmula Vinculante Nº. 10

Case Brief

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Parties

JORGE ACIR CORDEIRO

Requerente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Requerido

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Reconsideração Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial admitido na origem
  2. 2 Compatibilidade de decisão do STJ com Súmula Vinculante nº. 10 do STF
  3. 3 Impertinência de afetação de incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial enquanto o STF julga matéria por repercussão geral

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a concessão da tutela cautelar por entender-se impertinente afetar incidente de inconstitucionalidade na Corte Especial do STJ quando o tema está em julgamento no STF no âmbito da repercussão geral, evitando possível sobreposição de decisões entre Tribunais, e em atenção à decisão do STF nos autos da Reclamação nº. 66.226/SC que reconheceu violação à Súmula Vinculante nº. 10.

Court Disposition

Revogar o acórdão de fls. 298-299 e julgar improcedente o pedido de tutela cautelar

Orders

  • Revogar o acórdão de fls. 298-299
  • Julgar improcedente o pedido de tutela cautelar