TutCautAnt 472 - DECISAO

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Não conhecer do pedido, por ausência de competência do STJ enquanto pendente o juízo prévio de admissibilidade do recurso especial na instância de origem e pela inexistência de pedido de efeito suspensivo na origem, conforme art. 1.029, §5º do NCPC e analogia às Súmulas 634 e 635 do STF.

Parties
Requerente: BANCO SAFRA S.A.; Requerida: IMPLASVERDE INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS BAIXAVERDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Juízo De Admissibilidade Pendente Na Origem; Pedido Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Competência
Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Competência

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Requerente

IMPLASVERDE INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS BAIXAVERDE LTDA.

Requerida

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Juízo De Admissibilidade Pendente Na Origem; Pedido Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para atribuir efeito suspensivo a recurso especial enquanto pendente o juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 Necessidade de esgotamento da instância ordinária e de pedido prévio na origem
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 634 e 635 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido, por ausência de competência do STJ enquanto pendente o juízo prévio de admissibilidade do recurso especial na instância de origem e pela inexistência de pedido de efeito suspensivo na origem, conforme art. 1.029, §5º do NCPC e analogia às Súmulas 634 e 635 do STF.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.