TutCautAnt 509 - DECISAO

TutCautAnt 509 - DECISAO

Havendo prévia admissão do recurso especial na origem, a competência do STJ para apreciar pedido de efeito suspensivo restou reconhecida, porém o requerente não comprovou, em cognição sumária, o periculum in mora nem demonstrou plausibilidade suficiente do provimento do recurso (fumus boni iuris). Não havendo risco de dano grave ou difícil reparação comprovado nem decisão manifestamente ilegal a ser suspensa, indeferiu-se a tutela provisória de efeito suspensivo ao recurso especial.

Parties
Requerente: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Requerido: Vaz Guimarães Advogados Associados; Requerido: Francisco de Assis Vaz Guimarães; Requerido: José Carlos Zanforlin; Requerido: Sebastiana Lúcia Filadelfo de Oliveira; Requerido: Flávio Cunha; Requerido: Edésio de Castro Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente (pedido De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Pedido De Tutela Provisória Indeferido Pelo Relator
Outcome
Pedido de tutela provisória indeferido
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Indisponibilidade De Bens, Honorários Advocatícios, Liquidação Extrajudicial
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Periculum in Mora Fumus Boni Iuris Indisponibilidade De Bens +2 more

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Requerente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Vaz Guimarães Advogados Associados

Requerido

Francisco de Assis Vaz Guimarães

Requerido

José Carlos Zanforlin

Requerido

Sebastiana Lúcia Filadelfo de Oliveira

Requerido

Flávio Cunha

Requerido

Edésio de Castro Alves

Requerido

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente (pedido De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Pedido De Tutela Provisória Indeferido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Presença cumulativa dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e competência do STJ (art. 1.029, §5º, I, CPC)

Ratio Decidendi

Havendo prévia admissão do recurso especial na origem, a competência do STJ para apreciar pedido de efeito suspensivo restou reconhecida, porém o requerente não comprovou, em cognição sumária, o periculum in mora nem demonstrou plausibilidade suficiente do provimento do recurso (fumus boni iuris). Não havendo risco de dano grave ou difícil reparação comprovado nem decisão manifestamente ilegal a ser suspensa, indeferiu-se a tutela provisória de efeito suspensivo ao recurso especial.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória que visa a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial
  • Publique-se