REsp 2128839 - DECISAO

REsp 2128839 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido porque, embora a jurisprudência do STF autorize a redução de multa tributária que ultrapasse 100% do tributo por configurar confisco (impondo a liberação do valor penhorado que exceder esse limite), a recorrente não demonstrou erro de premissa fática nem omissão apta a ensejar reexame de provas; portanto deve ser mantido o acórdão do Tribunal Regional Federal que determinou a redução da multa nos termos da jurisprudência do STF e a liberação da quantia penhorada que extrapolar esse valor, sendo vedado ao STJ revisar o suporte fático-probatório (Súmula 7/STJ) e rejeitada a alegação genérica de violação legal (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Tutela Antecipada, Suspensão Da Exigibilidade De Crédito Tributário, Multa Tributária, Caráter Confiscatório, Redução De Multa, Liberação De Quantia Penhorada, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
PROCESSUAL CIVIL Tributário Tutela Cautelar Antecedente Tutela Antecipada Suspensão Da Exigibilidade De Crédito Tributário Multa Tributária Caráter Confiscatório Redução De Multa +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 configuração de confisco por multa tributária superior a 100% do tributo devido
  2. 2 possibilidade de redução da multa e liberação da quantia penhorada que exceder o limite
  3. 3 requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido porque, embora a jurisprudência do STF autorize a redução de multa tributária que ultrapasse 100% do tributo por configurar confisco (impondo a liberação do valor penhorado que exceder esse limite), a recorrente não demonstrou erro de premissa fática nem omissão apta a ensejar reexame de provas; portanto deve ser mantido o acórdão do Tribunal Regional Federal que determinou a redução da multa nos termos da jurisprudência do STF e a liberação da quantia penhorada que extrapolar esse valor, sendo vedado ao STJ revisar o suporte fático-probatório (Súmula 7/STJ) e rejeitada a alegação genérica de violação legal (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Manutenção do acórdão recorrido que determinou a redução da multa tributária nos termos da jurisprudência do STF e a liberação da quantia penhorada que extrapolar esse valor.