TutCautAnt 452 - ACORDAO

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Manteve-se a decisão que concedeu a tutela cautelar com efeito suspensivo porque, à primeira vista, houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de erro material na declaração de imposto de renda (fumus boni iuris) e havia forte probabilidade de realização do leilão em razão da determinação de avaliação do bem (periculum in mora), justificando a suspensão do leilão; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravada: CLAUDETE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno; mantida a decisão que deferiu tutela cautelar com efeito suspensivo.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Bem De Família, Penhora, Leilão, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Bem De Família Penhora Leilão Fumus Boni Iuris Periculum in Mora +3 more

Case Brief

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Parties

CLAUDETE RODRIGUES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora para concessão de tutela cautelar com efeito suspensivo
  2. 2 Caracterização do imóvel como bem de família e prova através da declaração de imposto de renda
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Manteve-se a decisão que concedeu a tutela cautelar com efeito suspensivo porque, à primeira vista, houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de erro material na declaração de imposto de renda (fumus boni iuris) e havia forte probabilidade de realização do leilão em razão da determinação de avaliação do bem (periculum in mora), justificando a suspensão do leilão; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno; mantida a decisão que deferiu tutela cautelar com efeito suspensivo.

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