TutCautAnt 544 - DECISAO

TutCautAnt 544 - DECISAO

Não conhecer do pedido de efeito suspensivo porque não se havia instaurado a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar medida destinada a atribuir efeito suspensivo ao recurso especial, estando pendente na origem o juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.029, §5, do CPC; enquanto não houver publicação da decisão de admissão, o pedido deve ser formulado perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido.

Parties
Requerente: JOSÉ BONIFÁCIO DE SOUSA MACHADO; Requerente: MARIA CUNHA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Com Juízo De Admissibilidade Pendente Na Origem
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Impenhorabilidade, Bem De Família, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Civil Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Impenhorabilidade Bem De Família Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

JOSÉ BONIFÁCIO DE SOUSA MACHADO

Requerente

MARIA CUNHA MACHADO

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Com Juízo De Admissibilidade Pendente Na Origem

Legal Issues

  1. 1 instauração da competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 necessidade de que o recurso especial seja admitido na origem (publicação da decisão de admissão) para que se instaure a competência do STJ para conhecer do pedido

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de efeito suspensivo porque não se havia instaurado a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar medida destinada a atribuir efeito suspensivo ao recurso especial, estando pendente na origem o juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.029, §5, do CPC; enquanto não houver publicação da decisão de admissão, o pedido deve ser formulado perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • não conheço do presente pedido de efeito suspensivo.
  • publique-se.