TutCautAnt 407 - ACORDAO

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O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido por não demonstrar o periculum in mora; a execução provisória, isoladamente, não configura esse requisito e existem mecanismos no procedimento de cumprimento provisório (arts. 520, IV, e 521 do CPC/2015) que protegem o executado, de modo que a ausência do periculum in mora é suficiente para negar a tutela, dispensando análise da probabilidade do direito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Probabilidade Do Direito (fumus Boni Iuris), Perigo De Dano Ou Risco Ao Resultado Útil Do Processo (periculum in Mora), Execução Provisória, Mecanismos De Proteção Na Fase De Cumprimento Provisório
Civil Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Probabilidade Do Direito (fumus Boni Iuris) Perigo De Dano Ou Risco Ao Resultado Útil Do Processo (periculum in Mora) Execução Provisória Mecanismos De Proteção Na Fase De Cumprimento Provisório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso exige presença cumulativa de fumus boni iuris e periculum in mora
  2. 2 Execução provisória isoladamente não configura periculum in mora para concessão de efeito suspensivo
  3. 3 Ausência de demonstração do periculum in mora basta para indeferir pedido de tutela de urgência

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido por não demonstrar o periculum in mora; a execução provisória, isoladamente, não configura esse requisito e existem mecanismos no procedimento de cumprimento provisório (arts. 520, IV, e 521 do CPC/2015) que protegem o executado, de modo que a ausência do periculum in mora é suficiente para negar a tutela, dispensando análise da probabilidade do direito.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.