TutAntAnt 180 - ACORDAO

TutAntAnt 180 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque não se demonstrou o fumus boni iuris; o acórdão do tribunal a quo assentou-se na análise das provas, concluindo que o memorando possui natureza de contrato preliminar e impõe obrigação com previsão de multa, e o reconhecimento do fumus exigiria reexaminar o acervo fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula STJ n. 7.

Parties
Agravante: REAL ARENAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Agravada: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Pedido De Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Fumus Boni Iuris, Contrato Preliminar (memorando), Súmula STJ N. 7
Processo Civil Direito Contratual Recursos Especiais Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Fumus Boni Iuris Contrato Preliminar (memorando) Súmula STJ N. 7

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REAL ARENAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Pedido De Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial
  2. 2 Natureza jurídica do memorando de entendimentos (contrato preliminar ou contrato definitivo)
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório por meio de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não se demonstrou o fumus boni iuris; o acórdão do tribunal a quo assentou-se na análise das provas, concluindo que o memorando possui natureza de contrato preliminar e impõe obrigação com previsão de multa, e o reconhecimento do fumus exigiria reexaminar o acervo fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula STJ n. 7.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu a tutela cautelar antecedente