REsp 2076508 - ACORDAO

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O prazo de 30 dias previsto no art. 308 do CPC tem natureza processual e sua contagem deve ser realizada em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC; o não atendimento do prazo acarreta, no máximo, a cessação da eficácia da tutela antecedente (art. 309, II, CPC/2015), não a extinção do processo cautelar. No caso concreto, não transcorreram 30 dias úteis entre a averbação da indisponibilidade (17/8/2021) e a apresentação do pedido principal (28/9/2021), de modo que não houve perda de eficácia da medida.

Parties
Autor: ORISSIO INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (ORISSIO INVESTIMENTOS); Réu: Zeus Engenharia e Construções; Réu: ALCEBÍADES DE QUEIROZ BARATA FILHO (ALCEBÍADES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Prazo Do Art. 308 Do CPC, Contagem De Prazo Em Dias Úteis Vs Dias Corridos, Efeito Do Decurso Do Prazo (cessação Da Eficácia Da Liminar Vs Extinção Do Processo), Decadência
Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Prazo Do Art. 308 Do CPC Contagem De Prazo Em Dias Úteis Vs Dias Corridos Efeito Do Decurso Do Prazo (cessação Da Eficácia Da Liminar Vs Extinção Do Processo) Decadência

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Parties

ORISSIO INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (ORISSIO INVESTIMENTOS)

Autor

Zeus Engenharia e Construções

Réu

ALCEBÍADES DE QUEIROZ BARATA FILHO (ALCEBÍADES)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do prazo de 30 dias previsto no art. 308 do CPC (material ou processual)
  2. 2 Forma de contagem do prazo do art. 308 do CPC (dias úteis ou dias corridos)
  3. 3 Consequências do decurso do prazo do art. 308 do CPC (cessação da eficácia da tutela antecedente ou extinção do processo cautelar)

Ratio Decidendi

O prazo de 30 dias previsto no art. 308 do CPC tem natureza processual e sua contagem deve ser realizada em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC; o não atendimento do prazo acarreta, no máximo, a cessação da eficácia da tutela antecedente (art. 309, II, CPC/2015), não a extinção do processo cautelar. No caso concreto, não transcorreram 30 dias úteis entre a averbação da indisponibilidade (17/8/2021) e a apresentação do pedido principal (28/9/2021), de modo que não houve perda de eficácia da medida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.