TutCautAnt 532 - DECISAO

TutCautAnt 532 - DECISAO

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência do fumus boni iuris, uma vez que não foram juntados o recurso especial, o agravo, o acórdão recorrido nem a decisão de admissibilidade, elementos imprescindíveis para avaliar a probabilidade de êxito do recurso; igualmente não foi demonstrado o periculum in mora, não havendo decisão de constrição ou bloqueio dos bens, e não foram preenchidas as hipóteses do art. 311 do CPC para tutela de evidência.

Parties
Requerente: TRANSPORTADORA GOBOR; Requerida: FACCHINI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Indeferimento
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Agravo Em Recurso Especial, Execução, Duplicatas, Lei Nº 5.474/68, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Tutela De Evidência
Processo Civil Direito Comercial Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Agravo Em Recurso Especial Execução Duplicatas Lei Nº 5.474/68 +3 more

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Parties

TRANSPORTADORA GOBOR

Requerente

FACCHINI S/A

Requerida

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial
  2. 2 ilegalidade das duplicatas por emissão posterior à fatura
  3. 3 vedação de representação do débito por outro título de crédito (art. 2º da Lei nº 5.474/68)

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência do fumus boni iuris, uma vez que não foram juntados o recurso especial, o agravo, o acórdão recorrido nem a decisão de admissibilidade, elementos imprescindíveis para avaliar a probabilidade de êxito do recurso; igualmente não foi demonstrado o periculum in mora, não havendo decisão de constrição ou bloqueio dos bens, e não foram preenchidas as hipóteses do art. 311 do CPC para tutela de evidência.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • INDEFIRO O PEDIDO de concessão de efeito suspensivo
  • Publique-se