TutCautAnt 529 - DECISAO

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A petição é prematura e não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque o recurso especial sequer foi interposto, de modo que não se instaurou a competência do STJ, nos termos do art. 1.029, §5º do CPC; assim, a tutela cautelar antecedente foi indeferida liminarmente.

Parties
Requerente: LUIZ CLÁUDIO SOUZA VACCAREZZA; Requerente: RITA MARIA MASCARENHAS BOUZAS VACCAREZZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente (pedido De Efeito Suspensivo a Futuro Recurso Especial) / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
tutela indeferida liminarmente
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Art. 1.029 Do CPC
Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Art. 1.029 Do CPC

Case Brief

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Parties

LUIZ CLÁUDIO SOUZA VACCAREZZA

Requerente

RITA MARIA MASCARENHAS BOUZAS VACCAREZZA

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente (pedido De Efeito Suspensivo a Futuro Recurso Especial) / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Instauração da competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Necessidade de interposição e publicação da decisão de admissão do recurso especial para abertura da competência do STJ
  3. 3 Possibilidade excepcional de conhecimento quando o recurso especial já foi interposto e pendente de admissibilidade na origem

Ratio Decidendi

A petição é prematura e não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque o recurso especial sequer foi interposto, de modo que não se instaurou a competência do STJ, nos termos do art. 1.029, §5º do CPC; assim, a tutela cautelar antecedente foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

tutela indeferida liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente a presente tutela cautelar antecedente
  • Publique-se