TutCautAnt 547 - DECISAO

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Embora exista probabilidade do direito invocado pelo requerente, não foi demonstrado o periculum in mora concreto e urgente necessário para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial; a simples alegação de continuidade indevida da incidência de juros não configura perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, motivo pelo qual o pedido de tutela cautelar antecedente foi indeferido.

Parties
Requerente: BANCO INTERUNION S.A. EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Indeferimento
Outcome
pedido de tutela cautelar antecedente indeferido
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Liquidação De Instituição Financeira, Suspensão Da Fluência De Juros
Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Recurso Especial Periculum in Mora Fumus Boni Iuris Liquidação De Instituição Financeira Suspensão Da Fluência De Juros

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Parties

BANCO INTERUNION S.A. EM LIQUIDAÇÃO

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris
  3. 3 suspensão da fluência de juros em razão da liquidação do banco

Ratio Decidendi

Embora exista probabilidade do direito invocado pelo requerente, não foi demonstrado o periculum in mora concreto e urgente necessário para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial; a simples alegação de continuidade indevida da incidência de juros não configura perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, motivo pelo qual o pedido de tutela cautelar antecedente foi indeferido.

Court Disposition

pedido de tutela cautelar antecedente indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela cautelar antecedente.
  • Publique-se.