TutCautAnt 563 - DECISAO

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Indeferimento liminar do pedido por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, baixa probabilidade de superar o óbice imposto pela Súmula 182 do STJ em juízo sumário e por não terem sido impugnados corretamente os óbices apontados na decisão singular da Presidência do STJ.

Parties
Requente: LEIR DE FÁTIMA REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Pedido liminarmente indeferido
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Art. 300 Do CPC
Processo Civil Execução Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Súmula 182 Do STJ Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução Art. 300 Do CPC

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Parties

LEIR DE FÁTIMA REZENDE

Requente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 300 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao recurso
  3. 3 Possibilidade de evitar a arrematação por indicação de outro bem

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do pedido por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, baixa probabilidade de superar o óbice imposto pela Súmula 182 do STJ em juízo sumário e por não terem sido impugnados corretamente os óbices apontados na decisão singular da Presidência do STJ.

Court Disposition

Pedido liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Comunique-se o Tribunal de Justiça e o juízo processante do teor da presente decisão.