TutCautAnt 557 - DECISAO

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O pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial não pode ser apreciado pelo STJ antes de realizado o juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem; na ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia e sendo necessária análise, ainda que superficial, da plausibilidade do direito (o que implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7), o pedido deve ser indeferido liminarmente; o indeferimento pelo Vice-Presidente do TJGO por insuficiência de demonstração dos requisitos reforça a incompetência do STJ para conhecer do pedido neste momento.

Parties
Requerente: LIVIA ALESSANDRA DE CARVALHO TELES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial indeferido liminarmente.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Competência, Juízo De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo N. 1178/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Gratuidade De Justiça Recurso Especial Competência Juízo De Admissibilidade +2 more

Case Brief

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Parties

LIVIA ALESSANDRA DE CARVALHO TELES

Requerente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciar pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Necessidade de juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 Verificação de plausibilidade do direito e fumus boni iuris

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial não pode ser apreciado pelo STJ antes de realizado o juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem; na ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia e sendo necessária análise, ainda que superficial, da plausibilidade do direito (o que implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7), o pedido deve ser indeferido liminarmente; o indeferimento pelo Vice-Presidente do TJGO por insuficiência de demonstração dos requisitos reforça a incompetência do STJ para conhecer do pedido neste momento.

Court Disposition

Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial indeferido liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a tutela cautelar antecedente que requeria atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Publique-se.