TutCautAnt 552 - DECISAO

TutCautAnt 552 - DECISAO

Parties
Peticionante: MAURÍCIO BORGES SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente (recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Decisão De Não Conhecimento/decisão Monocrática Com Análise De Ofício
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Competência Recursal, Súmula Vinculante 10, Art. 97 Da CF, Art. 492, I, "e", CPP, Art. 647 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tutela Cautelar Antecedente Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência Competência Recursal Súmula Vinculante 10 +3 more

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Parties

MAURÍCIO BORGES SAMPAIO

Peticionante

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente (recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Decisão De Não Conhecimento/decisão Monocrática Com Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de tutela cautelar antecedente diretamente no STJ antes da abertura de sua competência recursal
  2. 2 necessidade de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de tutela cautelar
  3. 3 efeitos da decisão do STF na Reclamação nº 67.453/GO sobre o habeas corpus concedido pelo TJGO