AREsp 2617777 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem corretamente aplicou o art. 308 do CPC/15 ao considerar que o prazo de 30 dias para propositura da ação principal na tutela cautelar antecedente inicia-se com a efetivação da medida; como a tutela não foi efetivada, não se justificou a extinção da medida cautelar, além de inexistir prequestionamento sobre diligências para efetivação que autorizasse o exame pelo STJ.

Parties
Agravante: INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTD.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Prazo Decadencial Para Propositura Da Ação Principal, Extinção De Medida Cautelar, Interpretação Do Art. 308 E Art. 309 Do Cpc/15
Processo Civil Tutela Cautelar Antecedente Prazo Decadencial Para Propositura Da Ação Principal Extinção De Medida Cautelar Interpretação Do Art. 308 E Art. 309 Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTD.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo de 30 dias para propositura da ação principal na tutela cautelar em caráter antecedente
  2. 2 se é cabível a extinção da medida cautelar por ausência da propositura da ação principal no prazo legal
  3. 3 prequestionamento para análise no STJ e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem corretamente aplicou o art. 308 do CPC/15 ao considerar que o prazo de 30 dias para propositura da ação principal na tutela cautelar antecedente inicia-se com a efetivação da medida; como a tutela não foi efetivada, não se justificou a extinção da medida cautelar, além de inexistir prequestionamento sobre diligências para efetivação que autorizasse o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial