TutCautAnt 465 - ACORDAO

TutCautAnt 465 - ACORDAO

Em exame perfunctório não se constatou, primo oculi, omissão relevante nem plausibilidade do direito alegado no recurso especial; faltando um dos requisitos legais (fumus boni iuris), não se justifica a concessão de tutela de urgência com efeito suspensivo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: AVANIEL MARINHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento Colegiado Pela QUARTA TURMA Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024 (decisão: Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Agravo Interno, Rescisão Contratual Por Atraso Na Entrega De Lotes, Cláusula De Tolerância, Atribuição De Efeito Suspensivo, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 300 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Tutela Cautelar Antecedente Agravo Interno Rescisão Contratual Por Atraso Na Entrega De Lotes Cláusula De Tolerância Atribuição De Efeito Suspensivo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AVANIEL MARINHO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento Colegiado Pela QUARTA TURMA Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024 (decisão: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Verificação de suposta omissão no julgamento dos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Validade de cláusula contratual de tolerância e cumprimento dos prazos de entrega de lotes

Ratio Decidendi

Em exame perfunctório não se constatou, primo oculi, omissão relevante nem plausibilidade do direito alegado no recurso especial; faltando um dos requisitos legais (fumus boni iuris), não se justifica a concessão de tutela de urgência com efeito suspensivo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negado provimento ao pedido de tutela cautelar antecedente