AREsp 2551700 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação legal demandariam reexame do contexto fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, diante das peculiaridades do caso, admitiu a substituição da caução por seguro fiança por representar o valor da obrigação e por não constar conduta protelatória, observando o art. 855, §2º do CPC/2015 e o princípio da menor onerosidade.

Parties
Agravante: B. E. M. A. (menor); Agravada: operadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Substituição De Garantia, Seguro Fiança, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Princípio Da Menor Onerosidade
Processo Civil Tutela Cautelar Antecedente Substituição De Garantia Seguro Fiança Coisa Julgada Súmula 7/stj Princípio Da Razoável Duração Do Processo Princípio Da Menor Onerosidade

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Parties

B. E. M. A. (menor)

Agravante

operadora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do seguro fiança como substituição de caução representada por bens imóveis
  2. 2 alegada ofensa à coisa julgada em razão da substituição da garantia
  3. 3 alegada utilização de recursos com intuito protelatório e violação do princípio da razoável duração do processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação legal demandariam reexame do contexto fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, diante das peculiaridades do caso, admitiu a substituição da caução por seguro fiança por representar o valor da obrigação e por não constar conduta protelatória, observando o art. 855, §2º do CPC/2015 e o princípio da menor onerosidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.