AREsp 2583188 - DECISAO

AREsp 2583188 - DECISAO

Parties
Agravantes: SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA; Agravantes: SIMONE TORRES ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Astreintes (multa Cominatória), Competência E Medidas De Apoio À Arbitragem, Admissibilidade De Recurso Especial, Sigilo Profissional E LGPD, Contratos De Cessão De Direitos
Processual Civil Arbitragem Direito Administrativo Proteção De Dados Ética Profissional Tutela Cautelar Antecedente Astreintes (multa Cominatória) Competência E Medidas De Apoio À Arbitragem +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA

Agravantes

SIMONE TORRES ADVOGADOS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela cautelar antecedente
  2. 2 Competência do Judiciário para concessão de medidas de apoio à arbitragem pendente de constituição do juízo arbitral
  3. 3 Alegada ofensa ao Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994) e à LGPD (Lei 13.709/2018)