TutCautAnt 574 - DECISAO

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Não conhecer do pedido de tutela cautelar antecedente porque o recurso especial não foi processado pelo tribunal de origem, de modo que a competência para apreciar a medida não se transferiu ao STJ (art. 1.029, §5º, I, CPC), não estando presentes excepcionais razões de teratologia ou afronta à jurisprudência do STJ que autorizem o afastamento dessa regra; ademais, o recorrente deixou de formular pedido de antecipação de tutela recursal perante o tribunal de origem (art. 1.029, §5º, III, CPC), e o exame pedido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na instância especial, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Requerente: BANCO ABC BRASIL S.A; Recuperanda: RECUPERANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de tutela cautelar antecedente.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Competência Do STJ, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impossibilidade De Reexame De Fatos Na Instância Especial
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Recursos Especiais Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Competência Do STJ Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade +2 more

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Parties

BANCO ABC BRASIL S.A

Requerente

RECUPERANDA

Recuperanda

Procedural Posture

Pedido De Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido de tutela provisória antes do juízo de admissibilidade do recurso especial no tribunal de origem
  2. 2 Se o acórdão recorrido apresenta teratologia apta a autorizar deslocamento excepcional de competência
  3. 3 Se houve preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de tutela cautelar antecedente porque o recurso especial não foi processado pelo tribunal de origem, de modo que a competência para apreciar a medida não se transferiu ao STJ (art. 1.029, §5º, I, CPC), não estando presentes excepcionais razões de teratologia ou afronta à jurisprudência do STJ que autorizem o afastamento dessa regra; ademais, o recorrente deixou de formular pedido de antecipação de tutela recursal perante o tribunal de origem (art. 1.029, §5º, III, CPC), e o exame pedido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na instância especial, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de tutela cautelar antecedente.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.