TutCautAnt 569 - DECISAO

Como não ocorreu o juízo de admissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem, e nos termos dos dispositivos do CPC e das súmulas do STF, o STJ não é competente para processar o pedido de tutela cautelar antecedente, pelo que o pedido foi não conhecido.

Parties: Requerente: BRUNO COSTA BELOTTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 July 2024
Procedural Posture: Tutela Cautelar Antecedente / Pedido Não Conhecido
Outcome: não conheço do pedido de tutela cautelar antecedente
Legal Topics: Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Competência Para Tutela Provisória, Incidência Das Súmulas 634 E 635 Do STF

Direito Processual Civil Direito Imobiliário/locação Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo De Recurso Especial Competência Para Tutela Provisória Incidência Das Súmulas 634 E 635 Do STF

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1

Parties

BRUNO COSTA BELOTTO

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

1 competência do STJ para processar tutela cautelar antecedente antes do juízo de admissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem
2 alegação de ofensa ao art. 8º da Lei n. 8.245/1991 quanto à legitimidade para cobrança de aluguéis após alienação do imóvel

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do pedido de tutela cautelar antecedente

Orders

Não conheço do pedido de tutela cautelar antecedente, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
Publique-se. Intimem-se.