TutCautAnt 608 - DECISAO

TutCautAnt 608 - DECISAO

Indeferimento do pedido de efeito suspensivo porque não há registro de publicação da decisão de admissibilidade, de modo que o STJ não é competente para conceder a medida cautelar segundo as Súmulas 634 e 635 do STF; além disso, a alegada nulidade da citação exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que demonstra baixa probabilidade de êxito do recurso especial, não estando presentes elementos de excepcionalidade ou de decisão teratológica que justificassem medida cautelar.

Parties
Requerente: RODRIGO MONTEIRO SZE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente (pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Petição Inicial Indeferida/decisão Monocrática
Outcome
Indeferida a petição inicial e o pedido de efeito suspensivo
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial, Admissibilidade Pendente Na Origem, Nulidade Da Citação, Matéria De Prova, Súmula 7/stj, Súmulas 634 E 635 Do STF
Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial Admissibilidade Pendente Na Origem Nulidade Da Citação Matéria De Prova Súmula 7/stj Súmulas 634 E 635 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO MONTEIRO SZE

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente (pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Petição Inicial Indeferida/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso pendente no tribunal de origem
  3. 3 Alegação de nulidade da citação por incapacidade do réu (arts. 71, 281 e 371/372 do CPC)

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido de efeito suspensivo porque não há registro de publicação da decisão de admissibilidade, de modo que o STJ não é competente para conceder a medida cautelar segundo as Súmulas 634 e 635 do STF; além disso, a alegada nulidade da citação exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que demonstra baixa probabilidade de êxito do recurso especial, não estando presentes elementos de excepcionalidade ou de decisão teratológica que justificassem medida cautelar.

Court Disposition

Indeferida a petição inicial e o pedido de efeito suspensivo

Orders

  • Indefiro a petição inicial e o pedido de efeito suspensivo.
  • Publique-se. Intimem-se.