TutCautAnt 616 - DECISAO

TutCautAnt 616 - DECISAO

Indefere-se a tutela cautelar antecedente por ausência de fumus boni iuris, uma vez que o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná está em conformidade com a jurisprudência do STJ que interpreta o art. 513, § 4º, do CPC, não havendo prazo superior a um ano entre a homologação da liquidação e o início do cumprimento; além disso, não há periculum in mora porque o levantamento dos valores foi condicionado à prestação de caução suficiente, e o pedido exigiria reexame fático vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Requerente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Indeferida
Outcome
Pedido de tutela cautelar antecedente indeferido.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Intimação Pessoal, Excesso De Execução, Caução, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Recurso Especial Cumprimento De Sentença Intimação Pessoal Excesso De Execução Caução +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fumus boni iuris (probabilidade de êxito)
  2. 2 periculum in mora (risco ao resultado útil do processo)
  3. 3 interpretação do art. 513, § 4º, do CPC quanto ao marco temporal para intimação pessoal

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela cautelar antecedente por ausência de fumus boni iuris, uma vez que o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná está em conformidade com a jurisprudência do STJ que interpreta o art. 513, § 4º, do CPC, não havendo prazo superior a um ano entre a homologação da liquidação e o início do cumprimento; além disso, não há periculum in mora porque o levantamento dos valores foi condicionado à prestação de caução suficiente, e o pedido exigiria reexame fático vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Pedido de tutela cautelar antecedente indeferido.

Orders

  • Indefiro a tutela cautelar antecedente.
  • Publique-se.